Segue-se a garantia legal que é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável ou 90 dias se for durável. Também segue-se a garantia contratual dada aos produtos pelo o fabricante ou fornecedor, que tem sua vigência partir da data de emissão da nota fiscal, com o prazo e condições impostas pela empresa – normalmente estabelecida no “termo de garantia”.